19 de março de 2013

Arquivos diários

  • Mudança nos precatórios, um equívoco

    O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou de julgar inconstitucional a Emenda Constitucional n° 62,  que permitia o pagamento parcelado dos precatórios judiciais com o estabelecimento de percentuais em função da receita corrente líquida dos Estados, sendo 1,5% no caso do RS.
    O STF é a mais alta corte jurídica do País, cujas decisões nunca podemos […]