2 de agosto de 2017

Arquivos diários

  • Rememorando (Lei Kandir)

    Seguidamente lê-se na imprensa que a solução para as finanças estaduais está nos ressarcimentos da Lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semielaborados das exportações.

    Entendamos o assunto:

    A Constituição de 1988, artigo 155, inciso X, letra “a”, referindo-se ao ICMS, anteriormente, assim estabelecia:

    “O imposto “não incidirá sobre as operações que destinem ao exterior […]