Rememorando (Lei Kandir)

Seguidamente lê-se na imprensa que a solução para as finanças estaduais está nos ressarcimentos da Lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semielaborados das exportações.

Entendamos o assunto:

A Constituição de 1988, artigo 155, inciso X, letra “a”, referindo-se ao ICMS, anteriormente, assim estabelecia:

“O imposto “não incidirá sobre as operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.“

No entanto, a Emenda Constitucional 42/2003 alterou o dispositivo citado, que passou a dispor da seguinte maneira:

“O imposto não incidirá sobre operações que destinem “mercadorias” (grifamos) ao exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.

A nova disposição constitucional aumentou a abrangência da isenção, porque esse é o sentido da palavra mercadorias.

Destacamos que essa emenda foi encaminhada no início do Governo Lula, que, em vez de propor a revogação da “malfadada” lei, constitucionalizou seus postulados, deixando-os de muito mais difícil revogação. E o mais grave é que no tocante aos ressarcimentos fez apenas uma referência confusa, inserida nas disposições transitórias da Constituição.

É preciso ficar claro que a Lei Kandir, ao isentar as exportações, ela possibilitou seu aumento, o que impede de afirmar que as perdas delas decorrentes seja uma simples multiplicação de uma alíquota de ICMS pela diferença entre seus valores anteriores e posteriores ao advento dela.

Outro aspecto a destacar é que o governo federal está lutando para manter um déficit primário de R$ 139 bilhões, que em doze meses, está em R$ 172 bilhões, subindo para R$ 525 bilhões quando se lhe agregam os juros da dívida.

Então, mesmo que o TCU confirme as perdas, elas não serão na dimensão anunciada e só poderão ser ressarcidas de forma parcelada.
Diante do déficit da União, qualquer ressarcimento ou compensação com a dívida, só poderão ser feitos mediante mais imposto federal, o que equivale a passar a conta para o contribuinte.

Publicado na Zero Hora em 02/08/2017.
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