Inequações estaduais

SINOPSE

Este texto analisa os principais entraves para o desenvolvimento estadual, a que denominamos de inequações. Inicialmente, destaca a receita e os fatores que contribuíram nos últimos anos para seu crescimento e a dificuldades futuras, localizadas no crescimento do PIB, que será prejudicado pela demografia, pela geração insuficiente de poupança e pela educação que deixa muito a desejar.

Entre as principais inequações aborda as vantagens funcionais incompatíveis como o crescimento da receita corrente líquida, com destaque para a área da Segurança Pública e da Educação. Mostra também a dificuldade de trazer a despesa com pessoal ao limite legal, que pode levar anos e até décadas. Faz uma análise do descumprimento da lei de responsabilidade fiscal, em que interpretações corporativas retiraram sua eficácia, ao ponto de impedirem o equilíbrio orçamentário. Trata também da excessiva rigidez da despesa, que conduz inevitavelmente ao déficit orçamentário.

Dá ênfase ao maior dos problemas estaduais, o previdenciário. Analisa os três regimes em vigor, o de repartição simples, o de capitalização e o complementar. O excesso de aposentadorias especiais e o benefício definido acabam por exigir contribuições previdenciárias muito além das vigentes que, por serem impossíveis de serem suportadas pelos servidores, acabam criando encargos altos e duradouros ao Estado. A precocidade das aposentadorias contribui também para a formação de benefício muito menor do que a última remuneração, na aposentadoria complementar e também para aumentar a complementação do Estado na parcela inferior ao teto do regime geral.

Faz um questionamento sobre as projeções atuariais, especialmente no tocante ao crescimento zero para os benefícios, quando há um enorme contingente de servidores com benefício definido, que não foram atingidos pelas últimas reformas ou foram beneficiados por regras transitórias.

Faz também uma breve análise do acordo da divida de junho de 2016, suas vantagens para o Estado, mas que não está conseguindo cumpri-lo, devido à sua péssima situação financeira. Faz leve menção ao Regime de Recuperação Fiscal, como uma espécie de mal necessário sem o qual o colapso financeiro é inevitável. Por fim, apresenta uma série de sugestões

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