Reforma e Seguridade Social

Das medidas  importantes da Reforma da Previdência divulgadas dia 20 do corrente, destaco neste texto aquelas que envolvem a Seguridade Social, que inclui Previdência, Saúde e Assistência Social.

Foi muito importante o fim das desvinculações das receitas da União destinadas à Seguridade Social (DRU), porque era uma medida inócua, e só servia de argumento para os adversários da reforma. Isso porque, em 2017, o déficit da Seguridade Social foi de R$ 292 bilhões e as DRU foram R$ 100 bilhões. Isso que dizer que todos os recursos desvinculados voltaram para Seguridade, e o Tesouro, ainda, teve que colocar mais R$ 192 bilhões.

Outra medida importante foi a proposta de separação das áreas citadas para evitar que uma delas se aproprie da maioria dos recursos, como ocorre hoje em relação à Previdência. No período 2012-2017 a despesa com Previdência do Governo Federal passou de 70% para 87% da receita da Seguridade Social tomada pelo seu valor bruto, isto é, sem as deduções decorrentes das DRU, citadas.

Outro aspecto não menos importante que também servia de argumento aos adversários da reforma eram os devedores, como se fosse possível cobrar todos ou grande parte deles, quando nos últimos dez anos o índice de cobrança foi de apenas 1,1% do saldo devedor, o que é comum com as dívidas ativas do setor público. Foram anunciadas medidas tendentes a aumentar a arrecadação.

É bom que se diga que os valores cobrados podem ajudar, mas nem de longe são solução para o déficit, porque grande parte é incobrável e também  porque não se resolve um problema  contínuo utilizando-se de valores que se esgotam uma vez recebidos.

Espero que o Congresso Nacional não descaracterize a reforma, com emendas populistas, e tome consciência de que sem ela, o caos social será inevitável, porque os já escassos recursos da Saúde serão todos absorvidos pela Previdência.

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